Conquista! APP Sindicato Londrina ganha Ação na Justiça para Educadores/as de São Jerônimo da Serra.

Município de São Jerônimo da Serra foi condenado ao pagamento de 1/3 de Férias para os/as Professores/as.

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As (os) educadoras(es) de São Jerônimo da Serra obtiveram uma importante conquista na justiça. No final de dezembro de 2022, a Vara da Fazenda Pública publicou sentença de 1ª instância condenando o poder público municipal a pagar o terço de férias do período de 2013 a 2016. A ação protocolizada em 2018 é resultado da luta da APP Sindicato e organização da categoria.

Infelizmente, apesar de previsão constitucional e de regulamentado na legislação municipal, o direito ao 1/3 de férias não foi respeitado. Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da APP Sindicato Londrina, Prof. Rogério Nunes, “a decisão é um passo importante na correção desta grave injustiça praticada pelo poder público. Não resta dúvida sobre o direito das educadoras(es) de São Jerônimo. Nosso departamento jurídico continuará trabalhando intensamente para que os recursos sejam recebidos”.  

• Quais as próximas etapas?

O município foi intimado da decisão no dia 20 de janeiro e ainda pode apresentar recurso à sentença de 1ª instância. Caso isto ocorra o caso deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça.