MP investiga reserva de vagas e cobrança de taxas em escola pública.

Prática considerada inconstitucional está prevista em editais de colégios públicos administrados pela Polícia Militar.

O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar denúncia de ilegalidade na reserva de vagas para filhos(as) de militares e cobrança de taxas, que somadas passam R$ 500, em escola pública administrada pela Polícia Militar em Maringá.

O pedido de investigação foi apresentado pela APP-Sindicato com base na Constituição Federal e nos editais divulgados para ingresso de estudantes nos colégios da PM nos municípios de Curitiba, Londrina, Cornélio Procópio, Foz de Iguaçu e Maringá.

O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, explica que estão sendo violados princípios assegurados pelo artigo 206 da Constituição, como o da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” e da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

De acordo com os editais, pelo menos 50% das vagas nesses colégios são reservadas para filhos(as) de militares. Para participar do teste classificatório é cobrada uma taxa no valor de R$ 95. Em caso de aprovação há mais duas taxas para fazer a matrícula, sendo R$ 90 referente ao kit do aluno e R$ 360 para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários. O Sindicato também apurou que os(as) alunos(as) são obrigados a adquirir uniformes avaliados em mais de R$ 700 reais por aluno.

Veja abaixo abertura do inquérito civil. 

APP Sindicato Londrina.
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