Governo mantém projeto que acaba com a licença especial.

Na última terça-feira (17/09), o governo do Estado apresentou uma nova proposta que extingue a licença especial. Sem nenhum diálogo com o FES – Fórum dos Servidores, o relator do projeto, deputado Tiago Amaral (PSB) apresentou uma emenda substitutiva ao projeto de lei complementar nº 9/2019. A proposta acaba com a licença especial e cria a licença capacitação.

Para a direção da APP Sindicato Londrina a proposta mantém a mesma lógica da primeira versão do projeto. O secretário de assuntos jurídicos da APP Sindicato Londrina, professor Rogério Nunes da Silva destaca que “o governo sistematicamente não garantiu o direito às licenças nos últimos anos. Os servidores (as) que aposentaram começam a ganhar o direito à indenização na justiça. A proposta é uma segunda retirada de direitos dos trabalhadores (as)”.
A emenda tem alguns pontos extremamente preocupantes, tais como: as licenças já adquiridas devem ser usufruídas no prazo de 10 anos; é instituída a possibilidade de indenização para as licenças não concedidas, contudo, o projeto não é transparente nas condições e estabelece a possibilidade de desconto do valor conforme o parágrafo único do artigo 5º da proposta “para fins de pagamento da indenização em pecúnia, fica o chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer na regulamentação, desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária financeira”.
Outros aspectos que merecem destaque é que o projeto estabelece que o servidor (a) tem um ano para solicitar a licença capacitação após a aquisição do direito (art. 9º); 5 anos para fazer a solicitação sob o risco de perder o direito e é vedado o acúmulo de licenças.

Confira mais informações sobre o projeto no link → https://appsindicato.org.br/sem-debate-governo-apresenta-nova-proposta-para-acabar-com-licenca-especial/