Governo Ratinho Jr. apresenta projeto para acabar com as licenças especiais.

Ações do governo no período pós-greve mostram que dialogo e negociação é apenas discurso e propaganda.

O governador Ratinho Jr. apresentou nesta semana na assembleia legislativa do Paraná, o projeto de lei complementar 9/2019. A proposta tem a intenção de acabar com o direito que os servidores (as) têm ao afastamento de três meses que pode ser feito a cada cinco anos trabalhado, previsto na lei 6174/70 (Estatuto do servidor público) no artigo 274.

É importante lembrar que há algumas semanas os servidores (as) públicos estaduais encerraram o processo de greve com a promessa de que o governo teria uma postura de diálogo e negociação com as categorias.  Contudo, o respeito e a negociação ficaram apenas no campo da promessa.

Com o fim da greve, decidido em assembleia no último dia 10 de agosto, o governado Ratinho Jr. tem tomado um conjunto de medidas que continuam a desrespeitar os trabalhadores (as) da educação. O reajuste do salário mínimo regional, do auxílio alimentação e transporte dos funcionários (as), um dos itens do acordo ao final da greve ainda não foi efetivado conforme o a proposta apresentada pelo Estado.

Na última terça-feira (03/09), o governo Ratinho Jr. anunciou durante o II Seminário de Diretores (as) de Escola do Paraná que irá prorrogar o mandato dos (as) atuais diretores (as). Desta forma, as eleições que estavam marcadas para novembro e dezembro deste ano, ocorrerão somente no final de 2020. A questão das eleições para direção das escolas também foi objeto da negociação que pôs fim à greve.

O presidente da APP Sindicato Londrina, Márcio André Ribeiro, destaca que “as últimas medidas efetivadas pelo governador Ratinho Jr. demonstram que o diálogo e a negociação ficam apenas no discurso. O governo faz inúmeras reuniões de negociação, mas continua a retirar os nossos direitos”.

Como “justificativa” para a apresentação do projeto de lei 9/2019, o governo tem reforçado que as licenças não concedidas geram um enorme passivo e seria ainda um “privilégio” injustificável, como revela trecho do projeto “é compreensível, portanto que o direito à Licença Especial seja considerado pela sociedade como privilégio, o que, na atual conjuntura econômica do Estado não se mostra razoável”.  Contudo, a publicidade do governo não informa que o passivo foi gerado pela omissão dos governos Ratinho Jr e Richa que reduziram ou não ofertaram as licenças nos últimos anos conforme a legislação.

Para a APP Sindicato Londrina as medidas iniciadas no governo Richa e que tem continuidade no governo Ratinho Jr. apresentam como uma das características a penalização e retirada constante dos direitos duramente conquistados pelos servidores (as) públicos estaduais.

Infelizmente, os governantes insistem, com cada vez mais frequência no discurso que o serviço público é um espaço de privilégio. No entanto, tal visão esconde à crescente precarização das condições de trabalho nos setores da educação, saúde e segurança pública. Por fim, é importante destacar que o desmonte do serviço público e as reformas administrativas realizadas sob o prisma do “gerencialismo”, do “corte de gastos” e da “diminuição da máquina pública” prejudica toda a sociedade e principalmente os mais pobres.

Leia o documento do FES – Fórum das Entidades Sindicais do Paraná sobre o tema:

APP Sindicato Londrina.
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